Questão FC286362
De acordo com a Lei de acesso à informação, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, cabe aos órgãos e entidades do poder público, assegurar alguns itens, excet
Acesso à Informação
IBFC · 2023
De acordo com a Lei de acesso à informação, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, cabe aos órgãos e entidades do poder público, assegurar alguns itens, exceto:
- proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso
- gestão transparente da informação
- proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade
- proteção da informação, garantindo-se sua indisponibilidade
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indicada afirma a «proteção da informação, garantindo-se sua indisponibilidade», o que está em contradição direta com a norma.
Conforme a Lei nº 12.527/2011, Art. 6º, os órgãos devem assegurar a proteção da informação garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade. Ou seja, a lei exige que a informação esteja acessível quando legítima e adequadamente solicitada, preservando também sua veracidade e integridade.
Portanto, exigir indisponibilidade é oposto ao comando legal de promoção do amplo acesso e da transparência, razão pela qual a alternativa é incorreta e deve ser assinalada.
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