Questão FC286363
Segundo a Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso à informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar os ite
Acesso à Informação
IBFC · 2023
Segundo a Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso à informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar os itens que estão relacionados abaixo. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.
- Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação
- Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade
- Proteção da informação, garantindo-se sua autenticidade
- Proteção da informação, garantindo-se sua integridade
- Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua irrestrição de acesso
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que cabe assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal “observada a sua irrestrição de acesso”.
Isso está equivocado porque a Lei nº 12.527/2011 (LAI), no art. 6º, III, determina a proteção dessas informações observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e a eventual restrição de acesso.
Em outras palavras, a LAI prevê transparência, mas admite limitação de acesso quando for necessária à segurança, à privacidade ou ao interesse público previsto em lei; não estabelece que o acesso seja sempre irrestrito.
Portanto, afirmar a “irrestrição de acesso” contraria expressamente o dispositivo legal, tornando a alternativa incorreta.
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