Questão FC286364
São Princípios da Administração Pública expressos na Constituição: da Legalidade; da Impessoalidade; da Moralidade; da Publicidade; e, da Eficiência. Em face ao Princípio da Public
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CONSULPLAN · 2023
São Princípios da Administração Pública expressos na Constituição: da Legalidade; da Impessoalidade; da Moralidade; da Publicidade; e, da Eficiência. Em face ao Princípio da Publicidade, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Entre tais informações devem constar, no mínimo, EXCETO:
- Registro das receitas e despesas.
- Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
- Registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
- Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
- Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A é correta porque contraria o rol mínimo previsto na Lei nº 12.527/2011 (art. 8º, §1º).
Essa norma exige, entre outros, os registros das despesas e os registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, além de informações sobre estrutura, licitações, contratos e programas.
Entretanto, o texto legal não impõe a divulgação obrigatória, no rol mínimo, do registro das receitas na forma conjunta "receitas e despesas".
Portanto, afirmar que deve constar, no mínimo, o registro das receitas e despesas é incorreto em face do disposto no dispositivo mencionado, razão pela qual a alternativa A é a exceção exigida pela questão.
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