Questão FC286365
A Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), trata de assuntos de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e também dos Municípios. Os órgãos e ent
Acesso à Informação
Instituto CONSULPAM · 2023
A Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), trata de assuntos de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e também dos Municípios. Os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos disponíveis. A divulgação na internet é obrigatória e, para isso, os sites da internet deverão:
- Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem formal.
- Possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos.
- Possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e possíveis de serem lidos por máquina.
- Divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.
- Todas as alternativas estão incorretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que os sítios oficiais devem conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem formal. Essa previsão visa reduzir barreiras ao conhecimento do que o poder público dispõe.
Na prática, a ferramenta deve possibilitar a localização rápida de documentos e dados, por meio de buscas por palavras‑chave, filtros e organização lógica dos arquivos.
Isso torna a transparência ativa eficaz e acessível ao cidadão.
O fundamento normativo encontra‑se na Lei nº 12.527/2011 (art. 8º, §3º, I), que exige requisitos específicos para os sítios de divulgação, incluindo essa ferramenta de pesquisa.
Para concursos, decore: a presença dessa ferramenta, com linguagem clara e objetiva, é exigência legal essencial para os portais públicos.
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