Questão FC286366
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, cabe assegur
Acesso à Informação
Instituto CONSULPAM · 2023
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, cabe assegurar a:
I- Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
II- Proteção da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
III- Gestão transparente da informação, propiciando restrito acesso a ela e sua divulgação.
Assinale a alternativa que contém os itens CORRETOS.
- I e II.
- I e III.
- II e III.
- I, apenas.
- II, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Letra A é correta porque os itens I e II refletem deveres expressos na Lei nº 12.527/2011, especialmente no art. 6º, que atribui aos órgãos públicos responsabilidades sobre tratamento da informação.
O item I descreve a obrigação de assegurar a proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade. Isso significa que o dado deve estar acessível quando necessário, não sofrer alterações indevidas e poder ser comprovado quanto à sua origem.
O item II trata da proteção da informação pessoal, preservando também sua disponibilidade, autenticidade e integridade e prevendo a eventual restrição de acesso quando necessário para resguardar direitos fundamentais e a privacidade dos titulares.
Assim, ambos os itens reproduzem os comandos normativos sobre segurança e sigilo previstos na legislação de acesso à informação.
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