Questão FC286367
Pedro, cidadão com elevada consciência política, encaminhou representação ao Prefeito do Município Alfa, que tem cerca de um milhão de habitantes, na qual insurgia-se contra a não
Acesso à Informação
FGV · 2022
Pedro, cidadão com elevada consciência política, encaminhou representação ao Prefeito do Município Alfa, que tem cerca de um milhão de habitantes, na qual insurgia-se contra a não disponibilização, na internet, das informações afetas aos procedimentos licitatórios realizados no decorrer do ano, incluindo os contratos celebrados.
A ausência de disponibilização das referidas informações está
- incorreta, pois a lei de regência determina expressamente que tal seja feito.
- correta, já que os Municípios não são alcançados pela obrigação de adotar essa medida.
- correta, pois a necessidade de preservação do interesse público e da intimidade dos envolvidos impede que tal seja feito.
- incorreta, mas apenas em relação às licitações e aos contratos administrativos afetos à prestação de serviços públicos.
- correta, pois as informações devem ser fornecidas apenas àqueles que as requererem, não devendo ser disponibilizadas na internet.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A ausência de divulgação, na internet, de informações sobre procedimentos licitatórios e contratos é incorreta porque a transparência é obrigação legal e constitucional.
A Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) prevê expressamente o direito de obter dados relativos a licitação e contratos (art. 7º, VI) e impõe aos órgãos a divulgação independente de solicitações, em local de fácil acesso, utilizando todos os meios disponíveis, sendo obrigatória a publicação em sítios oficiais (art. 8º, §2º).
Essa obrigação decorre do princípio da publicidade (CF) e só admite restrição quando o sigilo for imprescindível à segurança. Assim, a não disponibilização constitui descumprimento da lei.
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