FC ConcursosFC Concursos

Questão FC286368

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I. Gestão transparente da informação, propiciando acesso res

Acesso à Informação

Legalle · 2022

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I. Gestão transparente da informação, propiciando acesso restrito a ela e sua divulgação; II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

 

Está(ão) CORRETA(S):

  1. Apenas I.
  2. Apenas II e III.
  3. I, II e III.
  4. Apenas I e III.
  5. Apenas II.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa B está correta por agrupar as assertivas II e III, que correspondem aos incisos II e III do art. 6º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

A assertiva II trata da proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade. Em prática, isso significa que os dados públicos devem estar acessíveis quando necessários, serem confiáveis quanto à origem e conteúdo, e preservados contra alteração indevida.

A assertiva III refere-se à proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, mantendo as mesmas propriedades (disponibilidade, autenticidade e integridade) e admitindo, quando adequado, a restrição de acesso.

Assim, as duas assertivas refletem deveres legais distintos e complementares de proteção da informação, justificando a escolha da alternativa B.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo