Questão FC286370
O acesso à informação, de que trata a Lei nº 12.527/11, compreende os direitos de obter, EXCETO:
Acesso à Informação
Legalle · 2022
O acesso à informação, de que trata a Lei nº 12.527/11, compreende os direitos de obter, EXCETO:
- Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
- Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
- Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado
- Informação primária, integra, manipulada e atualizada
- Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta está correta porque a Lei nº 12.527/2011 (LAI), no art. 7º, garante o direito de obter, entre outros, informação primária, íntegra, autêntica e atualizada. A alternativa traz, em vez de autêntica, o termo manipulada, que contraria o sentido legal.
Esclarecendo os termos: primária = fonte original; íntegra = sem omissões; autêntica = comprovada em sua veracidade; atualizada = vigência ou atualização temporal. Já manipulada sugere alteração ou distorção, o que não é objeto do direito assegurado pela LAI.
Portanto, a alternativa D é correta como exceção, pois inclui o termo incompatível com o rol previsto no art. 7º da LAI.
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