Questão FC286371
De acordo com acesso à Informação: Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa INCORRETA.
Acesso à Informação
AMEOSC · 2022
De acordo com acesso à Informação: Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa INCORRETA.
- É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
- Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
- É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
- Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, não é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indicada como gabarito está incorreta porque a Lei nº 12.527/2011 assegura expressamente o acesso à parte não sigilosa quando a informação for parcialmente sigilosa.
Conforme o Art. 7º, §2º, não se admite recusa total: o órgão deve fornecer a informação correspondente à parcela pública por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Na prática, isso significa que, mesmo havendo fragmentos protegidos, o requerente tem direito à divulgação do que não é sigiloso; eventual restrição deve ser fundamentada e limitada ao necessário para proteger o interesse legalmente protegido.
Portanto, a assertiva que nega esse acesso parcial contraria a regra legal e o princípio da máxima divulgação da informação pública.
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