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Questão FC286372

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I. Gestão transparente da informação, propiciando parco aces

Acesso à Informação

Legalle · 2022

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

 

I. Gestão transparente da informação, propiciando parco acesso a ela e sua divulgação;

 

lI. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade;

 

IlI. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

 

Está(ão) INCORRETA(S):

  1. Apenas I.
  2. Apenas lI e IlI.
  3. Apenas IlI.
  4. Apenas lI.
  5. I, lI e IlI.
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Gabarito

A

Comentário do professor

O gabarito A (Apenas I) indica que o enunciado do item I está incorreto. A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), em seu art. 6º, I, exige "gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação".

No enunciado a expressão usada foi "parco acesso", que contraria expressamente o comando legal. A disciplina da lei busca justamente ampliar a publicidade e o acesso ao conteúdo público, não restringi‑los.

Portanto, por contrariar o texto normativo ao inverter a ideia de acesso, o item I é incorreto, justificando a opção A.

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