Questão FC286374
Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e suas disposições, analise as afirmativas abaixo: I. O acesso à informação compreende as informações referentes a projetos
Acesso à Informação
IBFC · 2022
Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e suas disposições, analise as afirmativas abaixo:
I. O acesso à informação compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
II. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
III. O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
Assinale a alternativa correta.
- As afirmativas I, II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas I e II estão corretas
- Apenas as afirmativas II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas I e III estão corretas
- Apenas a afirmativa I está correta
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque descreve corretamente as previsões da Lei de Acesso à Informação quanto ao tratamento de informações parciais e aos documentos que fundamentam decisões administrativas.
Quanto ao item II: quando uma informação for parcialmente sigilosa, a Lei assegura o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação do trecho protegido (art. 7º, §2º). Isso garante transparência sem comprometer segredos legítimos.
Quanto ao item III: o direito de acesso aos documentos ou às informações que serviram de fundamento à tomada de decisão deve ser assegurado com a edição do ato decisório respectivo (art. 7º, §3º), permitindo controle e compreensão da motivação administrativa.
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