Questão FC286375
A partir da edição da Lei nº 12.527/2011, a difusão de uma cultura de maior transparência e acesso à informação pública ganhou ênfase no âmbito da administração pública. Nesse cená
Acesso à Informação
FGV · 2022
A partir da edição da Lei nº 12.527/2011, a difusão de uma cultura de maior transparência e acesso à informação pública ganhou ênfase no âmbito da administração pública. Nesse cenário, além de conceder acesso à informação, também cabe aos órgãos e entidades do poder público a proteção da informação em termos de autenticidade e integridade.
Assim, o direito de acesso à informação não é absoluto, de forma que entre os direitos previstos na Lei de Acesso à Informação NÃO se inclui o de obter:
- documentos referentes a processos de prestações e tomadas de contas relativas a exercícios anteriores;
- informação contida em documentos não recolhidos a arquivos públicos;
- informação custodiada por entidade privada decorrente de vínculos com entidades da administração pública;
- informações referentes a projetos tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade;
- orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso à informação desejada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a Lei nº 12.527/2011 admite limites ao princípio da publicidade: o direito de acesso não é absoluto quando a divulgação possa comprometer a segurança.
Especificamente, o art. 7º, §1º da LAI afasta o acesso a informações relativas a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Essa exceção visa preservar interesses superiores — por exemplo, segurança pública, defesa ou integridade de sistemas críticos — quando a liberação causaria risco concreto.
Na prática, pedidos envolvendo tais projetos devem ser justificados e, se rejeitados, o órgão deve fundamentar a restrição e garantir mecanismos de controle e temporalidade da confidencialidade.
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