Questão FC286377
Conforme a Lei n.o 12.527/2011, notadamente com relação ao acesso à informação e à sua divulgação, assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
QUADRIX · 2022
Conforme a Lei n.o 12.527/2011, notadamente com relação ao acesso à informação e à sua divulgação, assinale a alternativa correta.
- A gestão transparente da informação, propiciando um amplo acesso a ela e sua divulgação, não constitui um dever da Administração.
- O dever de transparência veda que seja posto o sigilo em qualquer informação.
- A garantia da disponibilidade, da autenticidade e da integridade não corresponde a uma obrigação da Administração.
- A Administração deve assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme a Lei nº 12.527/2011 (LAI), é dever dos órgãos e entidades públicas assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal (art. 6º, III).
Isso significa que documentos classificados por razões de segurança ou interesse público devem ter mecanismos que limitem o acesso e preservem o sigilo, enquanto dados pessoais exigem tratamento que resguarde a privacidade do titular.
A proteção deve observar a disponibilidade, autenticidade e integridade das informações, bem como prever eventual restrição de acesso quando necessário.
Na prática, envolve classificação da informação, controles administrativos, medidas técnicas (por exemplo, criptografia e backups) e normas de acesso, sempre visando equilibrar transparência com a salvaguarda de direitos individuais e interesses públicos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em