Questão FC286380
Ana, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), requereu ao Poder Executivo do Município Alfa que lhe fornecesse a relação dos contratos celebrados pelo Município
Acesso à Informação
FGV · 2022
Ana, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), requereu ao Poder Executivo do Município Alfa que lhe fornecesse a relação dos contratos celebrados pelo Município com determinada sociedade empresária.
À luz da sistemática legal, o requerimento de Ana
- deve ser negado, considerado o direito à intimidade.
- pode ser atendido, caso sejam indicados os motivos determinantes da solicitação.
- pode ser atendido, somente após a prolação de decisão judicial autorizando o fornecimento da informação.
- está sujeito ao juízo valorativo da autoridade competente, que deve ponderar os interesses envolvidos e decidir.
- deve ser atendido, em razão do caráter público da informação, mesmo que não sejam indicados os motivos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 assegura o direito fundamental de acesso à informação, adotando a publicidade como regra e o sigilo como exceção.
O artigo 10 prevê que qualquer interessado pode pedir informações aos órgãos públicos, devendo indicar sua identificação e a especificação do que se requer.
Importante: o §3º do mesmo artigo dispõe que são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos da solicitação de informações de interesse público. Assim, a Administração não pode condicionar o atendimento à justificativa do pedido.
No caso, a relação de contratos é informação de caráter público; portanto, o pedido de Ana deve ser atendido, salvo se a informação estiver legalmente classificada em situação de sigilo, com fundamentação e observância dos prazos legais.
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