Questão FC286381
O acesso à informação é um direito fundamental garantido por lei e poderá qualquer interessado apresentar pedido de acesso à informações aos órgãos e entidades públicas. A partir d
Acesso à Informação
IBADE · 2022
O acesso à informação é um direito fundamental garantido por lei e poderá qualquer interessado apresentar pedido de acesso à informações aos órgãos e entidades públicas. A partir desta informação, identifique a alternativa correta:
- São permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- O prazo para que órgão ou entidade pública conceda informação pedida deverá ser não superior a 15 (quinze) dias.
- A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência dos Chefes de Missões Diplomáticas quando no caso de grau de ultrassecreto.
- No caso de indeferimento de acesso à informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias, contados da sua ciência.
- O prazo máximo de restrição de acesso à informação no caso de ser ultrassecreta é de 15 (quinze) anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta: a classificação do sigilo no âmbito da administração pública federal, quando do grau ultrassecreto, é de competência de autoridades de alto escalão, entre as quais se incluem os Chefes de Missões Diplomáticas permanentes no exterior.
Isso decorre da lógica da norma que vincula o nível de sigilo ao grau hierárquico do classificador: quanto maior o potencial de dano ao interesse público, maior a autoridade necessária para autorizar a restrição de acesso.
Assim, os Chefes de Missões Diplomáticas podem, no exercício de suas atribuições e em relação a matérias sob sua competência no exterior, classificar informações como ultrassecretas, garantindo proteção proporcional aos interesses de Estado.
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