Questão FC286382
A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, em seu
Acesso à Informação
FUMARC · 2022
A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, em seu Art. 7º, discorre que o acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação, EXCETO:
- contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
- primária, íntegra, autêntica e atualizada.
- produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
- referente a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que não se inclui no direito de acesso a informação a que se refere a Lei nº 12.527/2011 a informação sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Isso decorre do próprio texto legal: o Art. 7º estabelece os direitos de obter informação, e o § 1º expressamente prevê que o acesso previsto no caput não compreende informações dessas pesquisas quando o sigilo for essencial à segurança pública e estatal.
Assim, a restrição é justificável para proteger interesses de segurança e não contraria a regra geral de transparência, tratando-se de exceção prevista em lei.
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