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Questão FC286384

A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito d

Acesso à Informação

Instituto Consulplan · 2022

A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas, ou custodiadas. A divulgação das informações deverá constar, no mínimo:

 

I. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

 

II. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

 

III. Registros das despesas.

 

IV. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados.

 

V. Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.

 

VI. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

 

Está correto o que se afirma em

  1. IV e V, apenas.
  2. I, II, III, IV, V e VI.
  3. I, III, IV e V, apenas.
  4. II, IV, V e VI, apenas.
  5. II, III, IV e VI, apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa I, II, III, IV, V e VI está correta porque reproduz, de forma completa, os requisitos mínimos previstos no art. 8º, §1º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Cada item corresponde a obrigação de divulgação: I (competências, estrutura, contatos e horários); II (repasses e transferências); III (registros das despesas); IV (procedimentos licitatórios, editais, resultados e contratos); V (dados para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras); e VI (respostas às dúvidas frequentes).

Esses elementos garantem transparência ativa, permitindo ao cidadão acompanhar a atuação pública sem necessidade de requerimento, em local de fácil acesso e dentro das competências do órgão.

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