Questão FC286386
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter:
Acesso à Informação
FUNATEC · 2022
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter:
- Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
- Informação pertinente à administração do patrimônio individual de cada cidadão, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
- Informação secundária, parcial, autêntica e atualizada.
- Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, exceto quando esse vínculo já tenha cessado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica o direito do requerente a receber orientação sobre os procedimentos para acessar informação e sobre o local onde ela pode ser encontrada ou obtida, conforme prevê a Lei nº 12.527/2011.
Na prática, isso obriga o órgão público a esclarecer como formular o pedido, quais canais utilizar (por exemplo, pedido formal, sistema eletrônico ou atendimento presencial), prazos aplicáveis e eventuais documentos ou formulários necessários.
A orientação pode ser fornecida oralmente ou por escrito e deve ser suficiente para permitir que o cidadão chegue à informação desejada, inclusive indicando o setor, arquivo ou outra entidade responsável quando não estiver sob a guarda do próprio órgão consultado.
Esse direito facilita o exercício efetivo da transparência, reduz a barreira técnica ao acesso e impõe ao serviço público a obrigação de atender ao usuário com clareza e eficiência.
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