Questão FC286387
Os órgãos de gestão direta integrantes dos três poderes e entidades de gestão indireta são regulamentados pela Lei 12.527/2011 de acesso à informação. A regulamentação do direito d
Acesso à Informação
FUNATEC · 2022
Os órgãos de gestão direta integrantes dos três poderes e entidades de gestão indireta são regulamentados pela Lei 12.527/2011 de acesso à informação. A regulamentação do direito de acesso à informação prevista na referida lei compreende o acesso à informação que:
- Põe em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
- Prejudica ou causa risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.
- Põe em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.
- É o resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 (LAI) garante o direito de acesso à informação referente ao resultado de inspeções, auditorias e às prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.
Esse direito está expresso no art. 7º, VII, alínea b da LAI e alcança, explicitamente, as prestações de contas relativas a exercícios anteriores, assegurando a publicidade dos atos de fiscalização e da análise contábil, financeira e patrimonial.
Ao reconhecer esse acesso, a lei promove a transparência e o controle social, permitindo que cidadãos e órgãos de controle verifiquem o resultado das fiscalizações e o uso de recursos públicos, ressalvadas hipóteses legais de sigilo.
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