A Lei de Acesso à Informação institui, como princípio fundamental, que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo somente a exceção. O prazo máximo de restrição de acesso p

Gabarito

A

Comentário do professor

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que o acesso à informação é a regra e o sigilo, a exceção. Quando a divulgação põe em risco a segurança da sociedade ou do Estado, a informação pode ser classificada.

Para a classificação como secreta, o dispositivo legal fixa um prazo máximo de restrição de 15 anos.

Esse prazo começa a contar a partir da data de sua produção, conforme prevê o art. 24 da lei.

Ao término desse período, a informação não pode permanecer, em regra, com acesso restringido apenas por força do prazo expirado; ela deixa de estar automaticamente classificada e deve ser disponibilizada, salvo outra fundamentação formalmente justificada e em conformidade com a própria lei.