Questão FC286390
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre o acesso a informações e sua divulgação, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, apó
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2022
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre o acesso a informações e sua divulgação, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Cabe aos órgãos e entidades do Poder Público, observadas normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
( ) O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto as relativas à sua política, à organização e a serviços.
( ) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
- E - C - E.
- C - C - E.
- E - E - C.
- C - E - C.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência C‑E‑C é justificada pela própria redação da Lei nº 12.527/2011.
O primeiro item é correto porque o Art. 6º, I impõe aos órgãos e entidades a obrigação de assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso e divulgação.
O segundo item é falso: o Art. 7º garante o direito de obter informações sobre as atividades dos órgãos, inclusive aquelas relativas à sua política, organização e serviços, de modo que tais temas não estão excluídos.
O terceiro item é correto porque o Art. 8º determina a divulgação, independentemente de requerimentos, em local de fácil acesso, de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos.
Assim, a marcação C‑E‑C reflete a conformidade direta com os arts. 6º, 7º e 8º da LAI.
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