Questão FC286391
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) prevê que, quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá se
Acesso à Informação
IDECAN · 2022
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) prevê que, quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecido ao interessado:
- o acesso direto ao sistema de arquivo, em dia e local previamente agendados.
- o acesso direto ao sistema de arquivo, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
- a consulta de cópia, exceto se esta não for certificada pelo Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC).
- o acesso direto ao sistema de arquivo, independentemente de agendamento.
- a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta determina que, quando a manipulação do documento puder prejudicar sua integridade, deve ser oferecida ao interessado a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
Essa solução equilibra o direito de acesso com a preservação do acervo: evita-se manuseio que possa danificar o documento, preservando-o, ao mesmo tempo em que se garante acesso à informação.
A certificação implica que um agente público ateste, por carimbo ou declaração, que a reprodução apresentada é fiel ao documento original, assegurando autenticidade e validade para fins de consulta ou prova.
Em suma, a medida protege o documento físico sem tolher o direito à informação, conforme prevê a Lei de Acesso à Informação (Art. 13).
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