Questão FC286392
A luz da Lei de acesso a informação, é INCORRETO afirmar que a informação que trata a referida lei compreenderá, entre outros, o direito de obtenção de
Acesso à Informação
SUSTENTE · 2022
A luz da Lei de acesso a informação, é INCORRETO afirmar que a informação que trata a referida lei compreenderá, entre outros, o direito de obtenção de
- orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
- informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
- informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, salvo se esse vínculo já tenha cessado.
- informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
- informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C sustenta que a informação privada vinculada a órgãos públicos fica fora do alcance da LAI se o vínculo tiver cessado. Essa assertiva contraria a redação da lei.
Art. 7º, III da Lei nº 12.527/2011 prevê expressamente o direito de obter a **informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo** com órgãos ou entidades públicas, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
Na prática, isso significa que documentos ou dados gerados em razão de contratos, convênios ou prestações de serviço permanecem acessíveis pelo interesse público, salvo hipóteses de sigilo legalmente previstas (por exemplo, proteção de dados pessoais, segredo industrial ou segurança nacional).
Portanto, a inclusão do termo "salvo se esse vínculo já tenha cessado" altera o alcance da LAI e rende a alternativa incorreta — justificando o gabarito.
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