Questão FC286393
Em consonância com a Lei de Acesso a Informações, nº 12.527 de 2011, é INCORRETO afirmar que o acesso a informação tratada pela referida Lei compreenderá, entre outros, o direito d
Acesso à Informação
IBADE · 2022
Em consonância com a Lei de Acesso a Informações, nº 12.527 de 2011, é INCORRETO afirmar que o acesso a informação tratada pela referida Lei compreenderá, entre outros, o direito de obter informação:
- sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, salvo as relativas à sua política, organização e serviços.
- contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
- produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
- primária, íntegra, autêntica e atualizada;
- pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A afirma que o acesso abrange informações sobre atividades dos órgãos, salvo as relativas à sua política, organização e serviços. Essa exclusão torna a assertiva incorreta.
O Art. 7º da Lei nº 12.527/2011 reconhece como direito do cidadão obter informações sobre as atividades públicas, inclusive aquelas que tratam da política, organização e dos serviços prestados pelas entidades.
Retirar desse rol o conhecimento sobre política, organização e serviços afrontaria os princípios da transparência e da publicidade, pois impediria o controle social e a fiscalização da gestão pública.
Logo, a alternativa é gabarito por ser contrária ao disposto na Lei de Acesso à Informação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em