Questão FC286394
Com observância com o texto da Lei nº 12.527 de 2011, que regula o acesso à informações, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informações aos órgãos e entidade
Acesso à Informação
IBADE · 2022
Com observância com o texto da Lei nº 12.527 de 2011, que regula o acesso à informações, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informações aos órgãos e entidades, definidos pela Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que não sendo possível conceder o acesso imediato, nos moldes descrito acima, o órgão que receber o pedido deverá, entre outros, indicar as razões de fato ou de direito da recusa do acesso pretendido, em prazo não superior a:
- três dias.
- cinco dias.
- dez dias.
- quinze dias.
- vinte dias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Nos termos da LAI (Lei nº 12.527/2011), Art. 11, se não for possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, tomar providências ao pedido.
Entre essas providências está a obrigação de indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, fornecendo fundamentação suficiente para que o interessado compreenda os motivos da negativa.
Importante: esse prazo inicial pode ser excepcionalmente prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, conforme previsão legal. Assim, a alternativa correta é a que fixa vinte dias como limite inicial.
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