Questão FC286395
Com base na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação, é INCORRETO afirmar que:
Acesso à Informação
FAPEC · 2022
Com base na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação, é INCORRETO afirmar que:
- as informações pessoais dos brasileiros, registradas junto às repartições públicas, devem ser tratadas de forma transparente, permitindo-se o amplo acesso aos interessados que formalmente as requererem, em observância ao princípio constitucional da publicidade.
- não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
- é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
- o serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
- é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque confunde o princípio da publicidade com a proteção da vida privada. A Lei nº 12.527/2011 exige transparência, mas também estabelece regras específicas para dados pessoais.
O tratamento das informações pessoais deve respeitar intimidade, honra e imagem; quando se tratar desse tipo de dado, terá acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo.
Além disso, tais informações podem permanecer restritas por até 100 anos a contar da data de produção, sendo liberadas apenas a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a que se referem.
Portanto, afirmar que esses dados devem ter “amplo acesso” aos interessados é incorreto frente à proteção legal prevista no art. 31 da LAI.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em