Questão FC286397
Conforme a Lei nº 12.257/2011, o acesso à informação de que trata esta lei compreende, entre outros, os direitos de obter, EXCETO:
Acesso à Informação
NOSSO RUMO · 2022
Conforme a Lei nº 12.257/2011, o acesso à informação de que trata esta lei compreende, entre outros, os direitos de obter, EXCETO:
- orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
- informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, desde que recolhidos a arquivos públicos.
- informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
- informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
- “informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ao analisar a alternativa B, é preciso lembrar a redação da Lei nº 12.527/2011 (LAI): o acesso à informação inclui a obtenção de informação contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
A alternativa apresenta a condição «desde que recolhidos a arquivos públicos», que altera explicitamente o texto legal ao restringir o direito. A LAI não exige tal condicionante para o acesso.
Portanto, essa afirmativa está incorreta em face da lei; por conter uma limitação indevida, justifica-se como resposta certa na questão que pede o EXCETO.
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