Questão FC286398
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende ao cidadão, entre outros, o direito de obter da Administração Pública
Acesso à Informação
Ibest · 2022
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende ao cidadão, entre outros, o direito de obter da Administração Pública
- informação contida em registros ou documentos produzidos por seus órgãos ou entidades, sendo obrigatório que tais informações já tenham sido recolhidas a arquivos públicos.
- informação produzida ou custodiada por entidade privada, não sendo cabível no caso de pessoa física.
- informação pertinente à administração do patrimônio público, mas não de contratos administrativos.
- orientação sobre os procedimentos para conseguir o acesso e sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
- informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, com exceção das informações relativas à sua política, à organização e aos serviços.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que a Lei nº 12.527/2011 assegura ao cidadão o direito de receber orientação sobre como acessar informações públicas.
Isso significa que a Administração deve informar os procedimentos a seguir — por exemplo, canais, prazos e documentos necessários — e indicar o local (setor, arquivo, portal ou sistema) onde a informação está disponível ou pode ser obtida.
Esse direito facilita o exercício da transparência, tornando o acesso objetivo e efetivo, inclusive por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) ou de serviços eletrônicos.
Em suma: a LAI garante não só o acesso ao conteúdo, mas também a orientação sobre como e onde buscá‑lo, removendo obstáculos práticos ao exercício do direito à informação.
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