Questão FC286399
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter:
Acesso à Informação
IDIB · 2022
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter:
- informação relativa ao resultado de inspeções e auditorias da Administração Pública, exceto de tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.
- um julgamento justo em tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, exceto em prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
- qualquer informação sobre prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno, resguardado o necessário sigilo quanto às prestações de contas realizadas pelos órgãos de controle externo.
- isenção de responsabilidade pela realização de inspeções ou auditorias.
- informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se ao direito previsto na Lei nº 12.527/2011 (LAI).
O Art. 7º da LAI lista os direitos de acesso, e o item VII, alínea b assegura o acesso à informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas.
Esses documentos dizem respeito tanto ao trabalho do controle interno quanto do controle externo, garantindo transparência sobre a fiscalização e a aplicação dos recursos públicos.
Importante: a garantia abrange inclusive as prestações de contas relativas a exercícios anteriores, permitindo verificar responsabilidades e resultados de períodos passados.
Em suma, a LAI assegura acesso a esses relatórios para promover transparência e accountability na gestão pública.
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