Questão FC286400
O acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527/2011, compreende, entre outros, os direitos de obter informações relativa: I. ao resultado de inspeções, auditorias, pres
Acesso à Informação
RBO · 2021
O acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527/2011, compreende, entre outros, os direitos de obter informações relativa:
I. ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
II. à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos.
III. à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
É correto o contido em
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque reúne direitos expressamente previstos no Art. 7º da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação pública.
O item I assegura o direito de obter o resultado de inspeções e auditorias, bem como prestações e tomadas de contas, inclusive relativas a exercícios anteriores, garantindo transparência sobre a atuação dos órgãos de controle.
O item II refere-se à informação sobre a implementação, acompanhamento e resultados de programas, projetos e ações públicas, incluindo metas e indicadores, fundamental para avaliação de desempenho.
O item III abrange a administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos, permitindo o controle da gestão financeira e contratual.
Esses três grupos constituem, de forma exemplificativa, o núcleo de acesso previsto no art. 7º, assegurando controle social e responsabilização.
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