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Questão FC286401

Quais estão corretos?

Acesso à Informação

FUNDATEC

Segundo as disposições do Art. 7º da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação de que trata a referida Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

 

I. Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

 

II. Informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

 

III. Informação referente a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, inclusive os de caráter sigiloso.

 

Quais estão corretos?

  1. Apenas II.
  2. Apenas I e II.
  3. Apenas I e III.
  4. Apenas II e III.
  5. I, II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Art. 7º da Lei nº 12.527/2011 expressamente garante o direito de obter informação prevista no item I: trata‑se da **informação contida em registros ou documentos**, produzidos ou acumulados pelos órgãos e entidades, quer estejam ou não recolhidos a arquivos públicos.

Também está previsto o direito do item II, abrangendo a **informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas** realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, inclusive relativas a exercícios anteriores.

Em suma, a legislação assegura acesso tanto aos documentos e registros administrativos quanto aos resultados de controles e prestações de contas, garantindo transparência sobre a atuação administrativa e a gestão dos recursos públicos.

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