Questão FC286402
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre o acesso a informações e a sua divulgação, cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observadas as no
Acesso à Informação
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre o acesso a informações e a sua divulgação, cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. Gestão privada da informação, evitando seu amplo acesso e sua divulgação.
II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Está(ão) CORRETO(S):
- Somente o item I.
- Somente o item II.
- Somente os itens I e III.
- Somente os itens II e III.
- Todos os itens.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 atribui aos órgãos públicos a obrigação de assegurar a proteção da informação, isto é, garantir sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
Por disponibilidade entende-se que a informação deve estar acessível quando requerida; por autenticidade, que sua origem e autoria sejam comprováveis; e por integridade, que não tenha sido alterada indevidamente. Essas garantias são fundamentais para a confiança nos dados públicos.
Além disso, a Lei exige a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observando igualmente disponibilidade, autenticidade e integridade, com a possibilidade de restrição de acesso quando prevista em lei, de forma justificada e temporária.
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