Questão FC286404
Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo aces
Acesso à Informação
Legalle · 2021
Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
Il. Proteção da informação garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade;
Ill. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Esta(ão) CORRETA(S):
- Apenas I.
- Apenas ll.
- Apenas lll.
- Apenas l e II.
- l, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reúne os três deveres previstos no art. 6º da Lei nº 12.527/2011, razão pela qual é a escolhida.
Gestão transparente: os órgãos devem promover o amplo acesso e a divulgação da informação, garantindo que dados públicos sejam acessíveis e compreensíveis à sociedade.
Proteção da informação: impõe-se assegurar a disponibilidade, autenticidade e integridade dos dados, ou seja, que estejam acessíveis quando necessários, corretos e não adulterados.
Proteção da informação sigilosa e pessoal: essas categorias recebem salvaguardas adicionais, preservando também disponibilidade, autenticidade e integridade, com eventual restrição de acesso quando justificável.
Todos os itens operam de forma complementar, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis.
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