Questão FC286405
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito ao acesso à informação. Em seu artigo 7º, o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter, exce
Acesso à Informação
CEV URCA · 2021
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito ao acesso à informação. Em seu artigo 7º, o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter, exceto:
- Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
- Informação contida em registros ou em documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não para os arquivos privados.
- Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
- Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
- Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa destaca que o direito de acesso alcança a informação constante de registros ou documentos produzidos ou acumulados pelos órgãos e entidades públicas, independentemente de terem sido ou não transferidos para os arquivos públicos.
Isso significa que a proteção da Lei de Acesso à Informação abrange tanto documentos em uso corrente quanto aqueles já arquivados: o fato de o documento estar em arquivo não retira a sua condição de informação pública passível de acesso.
Na prática, o órgão detentor da documentação tem o dever de localizar, classificar e fornecer a informação solicitada, observadas as hipóteses legais de sigilo previstas na própria Lei.
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