Questão FC286407
Segundo a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, o acesso à informação de que trata essa Lei compreende os direitos de obter informação, EXCETO:
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2021
Segundo a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, o acesso à informação de que trata essa Lei compreende os direitos de obter informação, EXCETO:
- Sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas a sua política, organização e serviços.
- Primária, íntegra, autêntica e atualizada.
- Contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
- Produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada, decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
- Referente a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.527/2011 prevê, em Art. 7º, §1º, que o acesso à informação não alcança dados referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Trata‑se de uma exceção legal ao princípio da publicidade, destinada a proteger informações que, se divulgadas, poderiam comprometer defesa, segurança pública ou interesses estratégicos.
Essas informações permanecem sob custódia do órgão e somente serão preservadas como sigilosas quando justificada a necessidade, observando os procedimentos de classificação e os prazos previstos na própria legislação.
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