Questão FC286408
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, analisar a sentença abaixo: O acesso à informação compreende o direito de obter orientação sobre a informaçã
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2021
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, analisar a sentença abaixo:
O acesso à informação compreende o direito de obter orientação sobre a informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados em arquivos públicos, principalmente desatualizados (1ª parte). O acesso à informação de que trata esta lei compreende os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada (2ª parte). O acesso à informação compreende o acesso ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores (3ª parte).
A sentença está:
- Totalmente correta.
- Correta somente em sua 1ª parte.
- Correta somente em sua 2ª parte.
- Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
- Totalmente incorreta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva marcada como correta corresponde à leitura da Lei nº 12.527/2011 (LAI). A 2ª parte reafirma o direito de obter orientação sobre os procedimentos e o local da informação, previsto no art. 7º, I, isto é, a Administração deve indicar como e onde a informação pode ser obtida.
A 3ª parte também está em conformidade com a LAI: o art. 7º, inciso VII, alínea b, garante acesso ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas, inclusive de exercícios anteriores.
Por outro lado, a ideia de que se trate de registros “principalmente desatualizados” conflita com o princípio da informação atualizada exigido pela lei (informação primária, íntegra, autêntica e atualizada).
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