Questão FC286409
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, analisar a sentença abaixo: O acesso à informação compreende o direito de obter orientação sobre a informaçã
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2021
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, analisar a sentença abaixo:
O acesso à informação compreende o direito de obter orientação sobre a informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados em arquivos públicos, principalmente desatualizados (1ª parte). O acesso à informação de que trata esta lei compreende os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada (2ª parte). O acesso à informação compreende o acesso ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores (3ª parte).
A sentença está:
- Totalmente correta.
- Correta somente em sua 1ª parte.
- Correta somente em sua 2ª parte.
- Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
- Totalmente incorreta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D é correta porque a Lei nº 12.527/2011 prevê expressamente os direitos descritos na 2ª e na 3ª partes do enunciado.
A 2ª parte corresponde ao direito de obter orientação sobre os procedimentos para acesso e sobre o local onde a informação pode ser encontrada (art. 7º, I da LAI), garantindo que o cidadão saiba como e onde requerer os dados.
A 3ª parte descreve o direito de acesso ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas, inclusive relativas a exercícios anteriores (art. 7º, VII, b), assegurando transparência sobre controles e contas públicas.
Por fim, é importante ressaltar que a LAI exige informação primária, íntegra, autêntica e atualizada (art. 7º, IV), razão pela qual expressões como “principalmente desatualizados” não se conformam ao texto legal.
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