Questão FC286412
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, o acesso à informação de que trata essa lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação: I. Contida
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2021
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, o acesso à informação de que trata essa lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação:
I. Contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
II. Produzida ou custodiada exclusivamente por pessoa física, decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, salvo se esse vínculo já tenha cessado.
III. Sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto as relativas a sua política, organização e serviços.
Está(ão) CORRETO(S):
- Somente o item I.
- Somente o item III.
- Somente os itens II e III.
- Todos os itens.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Item I está correto.
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no Art. 7º, inciso II, assegura o direito de obter a informação contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados pelos órgãos e entidades públicas, sejam eles recolhidos ou não a arquivos públicos.
Isso significa que qualquer pessoa pode solicitar dados constantes em documentos oficiais — relatórios, processos, bancos de dados, memorandos etc. — independentemente de esses documentos já terem sido arquivados formalmente.
Em prática, o dispositivo garante amplo acesso aos acervos públicos e às informações neles registradas, impondo à administração o dever de fornecer orientações e acesso conforme os procedimentos previstos na própria lei.
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