Questão FC286413
De acordo com a Lei N.º 12.527/2011, é tratada como informação sigilosa:
Acesso à Informação
IBRASP · 2021
De acordo com a Lei N.º 12.527/2011, é tratada como informação sigilosa:
- A informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
- As informações relativas as atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
- As informações relativas à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
- As informações relativas ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
- As informações contidas em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A informação sigilosa, segundo a Lei nº 12.527/2011, é aquela submetida a restrição temporária de acesso público porque sua divulgação seria incompatível com a proteção da segurança da sociedade e do Estado.
Trata‑se, portanto, de uma exceção ao princípio da publicidade: o sigilo só se justifica quando for imprescindível para resguardar interesses relevantes de segurança, e não por mero interesse administrativo ou conveniência.
A classificação deve ser fundamentada e motivada, indicar a autoridade competente e observar prazos e critérios legais para revisão e eventual desclassificação, de modo a garantir a prevalência da transparência sempre que cessar o risco protegido.
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