Questão FC286414
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, cabe aos órgãos e entidades do Poder Público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegur
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2021
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, cabe aos órgãos e entidades do Poder Público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. Gestão transparente da informação, propiciando restrito acesso a ela e sua divulgação.
II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Está(ão) CORRETO(S):
- Somente o item I.
- Somente o item III.
- Somente os itens I e II.
- Somente os itens II e III.
- Todos os itens.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque, nos termos do Art. 6º da Lei nº 12.527/2011, cabe aos órgãos públicos assegurar a proteção da informação prevista nos incisos II e III.
O inciso II exige a proteção da informação garantindo sua disponibilidade (acesso quando necessário), autenticidade (confiança na origem) e integridade (ausência de alterações indevidas). Essas são garantias básicas da gestão da informação pública.
O inciso III trata especificamente da informação sigilosa e da informação pessoal, determinando sua proteção observando também disponibilidade, autenticidade e integridade, além da eventual restrição de acesso quando a lei assim determinar para preservar direitos ou segurança.
Em resumo, a lei impõe medidas técnicas e administrativas para proteger informações e, quando necessário, restringir o acesso legalmente.
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