Questão FC286415
De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios c
Acesso à Informação
CPCC UFES · 2021
De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios com o fim de garantir o acesso a informações, é INCORRETO afirmar:
- O acesso à informação será assegurado mediante a realização de audiências ou consultas públicas, o incentivo à participação popular ou outras formas de divulgação.
- A Lei de Acesso à Informação garante, entre outros, o direito de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada, e a orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
- As disposições da Lei de Acesso à Informação aplicam-se, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebem, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, entre outros casos previstos em lei específica.
- Os órgãos e entidades públicas deverão promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
- A Lei de Acesso à Informação considera como autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva apresenta como autenticidade a "qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino", o que contraria a definição legal.
Na Lei nº 12.527/2011 (art. 4º), autenticidade refere-se à informação que foi produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema — ou seja, trata da identificação da origem e do agente gerador.
Por outro lado, integridade é a qualidade que indica que a informação não foi modificada, abrangendo aspectos relativos à origem, ao trânsito e ao destino.
Portanto, atribuir à autenticidade a definição própria da integridade torna a afirmativa incorreta.
Gabarito: letra E.
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