Questão FC286416
Conforme a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
QUADRIX · 2021
Conforme a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.
- Considera-se como informação os dados, desde que processados, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
- Considera-se como documento a unidade de registro de informações, desde que no formato de papel físico.
- Considera-se como informação sigilosa a submetida temporariamente à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
- Considera-se como informação pessoal a relacionada à pessoa natural não identificável.
- Considera-se como tratamento da informação o conjunto de ações referentes apenas ao armazenamento dos documentos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A expressão “informação sigilosa” na Lei nº 12.527/2011 significa que o acesso ao dado é temporariamente vedado ao público porque sua divulgação poderia comprometer a segurança da sociedade e do Estado.
O caráter temporário é essencial: o sigilo não é eterno, devendo haver fundamentação objetiva para a restrição e reavaliação periódica. Trata‑se de uma exceção ao princípio da publicidade, aplicada somente quando há real e comprovada imprescindibilidade.
A classificação exige justificativa e limites razoáveis: a restrição precisa ser proporcional ao risco identificado e sujeita a procedimentos administrativos previstos na Lei (Lei nº 12.527/2011, art. 4º, III), inclusive possibilidade de desclassificação quando cessarem os motivos que a amparam.
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