Questão FC286418
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre a proteção e o controle de informações sigilosas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e,
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2021
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre a proteção e o controle de informações sigilosas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
( ) O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa não ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la.
( ) O acesso à informação classificada como sigilosa não cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
- E - C - E.
- C - E - E.
- C - E - C.
- E - C - C.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência correta é C – E – E, com fundamento no Art. 25 da Lei nº 12.527/2011.
O artigo dispõe que é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção (fundamento da marcação C na primeira assertiva).
O §1º estabelece que o acesso, divulgação e tratamento de informação sigilosa ficam restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê‑la e sejam devidamente credenciadas, e o §2º prevê que o acesso cria a obrigação de resguardar o sigilo. Essas normas embasam a marcação E nas segunda e terceira assertivas por contrariarem os dispositivos citados.
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