Questão FC286420
Conforme a Lei nº 12.527 /11, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau ultrassecreto, das seguintes autoridades
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NOSSO RUMO · 2021
Conforme a Lei nº 12.527 /11, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau ultrassecreto, das seguintes autoridades, EXCETO:
- ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas.
- comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
- Presidente da República.
- dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
- chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indicada refere-se aos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista. Segundo a Lei nº 12.527/2011 (LAI), art. 27, inciso II, a competência desses titulares é para a classificação de informações no grau secreto, e não no grau ultrassecreto.
Na prática, isso significa que as informações por eles classificadas têm um nível de restrição inferior ao grau máximo: o grau secreto admite prazo de sigilo legalmente previsto de 15 anos (conforme art. 23 da LAI), enquanto o grau ultrassecreto comporta tratamento mais rigoroso e prazo maior.
Portanto, a alternativa é correta por apontar autoridades cuja competência é para o grau secreto, o que as exclui do rol de autoridades competentes para o grau ultrassecreto.
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