Questão FC286421
Analise as afirmativas a seguir: I. O acesso à informação, no Brasil, é um direito protegido por lei e inclui o direito de obter a informação produzida ou custodiada por uma pessoa
Acesso à Informação
ADM&TEC · 2021
Analise as afirmativas a seguir:
I. O acesso à informação, no Brasil, é um direito protegido por lei e inclui o direito de obter a informação produzida ou custodiada por uma pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado, conforme previsto no artigo 7º, III, da Lei de Aceso à Informação.
II. No Brasil, o acesso às informações públicas deve ser assegurado mediante a criação de um serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para, entre outros aspectos, atender e orientar o público quanto ao acesso às informações, conforme previsto no artigo 9º, I, “a”, da Lei de Acesso à Informação.
Marque a alternativa CORRETA:
- As duas afirmativas são verdadeiras.
- A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- As duas afirmativas são falsas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque ambas as afirmativas refletem disposições claras da Lei de Acesso à Informação.
A afirmativa I é verdadeira: o direito de acesso à informação é garantido e regulamentado pela lei, que abrange também a informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada quando decorre de vínculo com órgãos públicos, mesmo que esse vínculo tenha cessado (Art. 7º, III).
A afirmativa II também é verdadeira: a Lei exige a criação de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) nos órgãos e entidades públicas, em local apropriado, para atender e orientar o público quanto ao acesso às informações (Art. 9º, I, "a").
Portanto, a alternativa que afirma a veracidade de ambas as proposições está correta.
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