Questão FC286422
No que diz respeito às políticas de acesso aos documentos de arquivo, analise as afirmativas abaixo. I. O acesso a informações públicas somente será assegurado mediante realização
Acesso à Informação
IBFC · 2020
No que diz respeito às políticas de acesso aos documentos de arquivo, analise as afirmativas abaixo.
I. O acesso a informações públicas somente será assegurado mediante realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
II. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e a sua divulgação.
III. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
IV. Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
Assinale a alternativa correta.
- Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas
- As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
- Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
- Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque as afirmativas II, III e IV refletem deveres previstos na Lei de Acesso à Informação.
Art. 6º prevê aos órgãos e entidades a obrigação de assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso e divulgação, o que fundamenta a afirmativa II.
Art. 8º estabelece o dever de divulgar, independentemente de requerimentos, informações de interesse coletivo ou geral em local de fácil acesso — a chamada transparência ativa — corroborando a afirmativa III.
Art. 7º, §5º prevê que, informado do extravio de informação solicitada, o interessado pode requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento, sustentando a afirmativa IV.
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