Questão FC286424
A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nO 12.527/2011), é INCORRETO o que se afirma em:
Acesso à Informação
Legalle · 2020
A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nO 12.527/2011), é INCORRETO o que se afirma em:
- É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
- O acesso à informação não compreende os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de vínculo com seus órgãos ou entidades, principalmente se esse vínculo já tenha cessado.
- O acesso à informação compreende os direitos de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
- Os Municípios com população de até dez mil habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva apresentada na letra B é incorreta em razão do disposto na Lei nº 12.527/2011. A Lei de Acesso à Informação explicita, no Art. 7º, inciso III, que o acesso à informação inclui dados produzidos ou custodiados por pessoa física ou entidade privada quando decorrentes de vínculo com órgãos ou entidades públicas.
Isso alcança informações geradas ou arquivadas por prestadores de serviços, contratados, conveniados ou outros parceiros da administração, mesmo que o vínculo já tenha cessado. A razão é preservar a transparência e possibilitar o controle social e administrativo sobre atos e gastos públicos.
Portanto, a afirmação de que tais informações não estão compreendidas no direito de acesso contraria expressamente o texto legal, razão pela qual a alternativa é incorreta.
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