Questão FC286425
Conforme disposto n a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Do Acesso a Informações e da sua Divulgação, assinale a alternativa incorreta.
Acesso à Informação
Unifil · 2020
Conforme disposto n a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Do Acesso a Informações e da sua Divulgação, assinale a alternativa incorreta.
- Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
- Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
- O acesso à informação previsto na legislação compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que o acesso à informação "compreende" dados de projetos de pesquisa e desenvolvimento cujo sigilo seja imprescindível à segurança. Essa afirmação está incorreta.
A Lei nº 12.527/2011 (LAI) prevê como exceção ao princípio da publicidade a possibilidade de manter sigilo sobre informações quando necessário à segurança. Especificamente, o Art. 7º, §1º dispõe que o acesso à informação não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Assim, a redação da alternativa inverte o comando legal: tais informações são, justamente, excluídas do acesso público enquanto houver a necessidade de sigilo, razão pela qual a assertiva é falsa.
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