Questão FC286426
Segundo o Art 9º da Lei 12.527/2011, o acesso às informações públicas será assegurado mediante:
Acesso à Informação
IBADE · 2020
Segundo o Art 9º da Lei 12.527/2011, o acesso às informações públicas será assegurado mediante:
- procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei que não foram sido observados.
- o acesso à informação, se não classificada como sigilosa for negado.
- decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa.
- realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou às outras formas de divulgação.
- o direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que o acesso à informação será assegurado mediante a audiência ou consulta pública, o incentivo à participação popular e outras formas de divulgação, conforme o art. 9º, II, da Lei 12.527/2011.
Esse dispositivo consagra a ideia de transparência ativa: não se limita a responder exigências individuais, mas exige que órgãos promovam espaços e procedimentos para tornar informações acessíveis à coletividade.
As audiências/consultas públicas e o incentivo à participação ampliam o alcance das informações, fortalecem o controle social e permitem que decisões públicas sejam acompanhadas e discutidas pela sociedade.
Em suma, a alternativa destaca instrumentos voltados à divulgação proativa e à democratização do acesso à informação pública.
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