Questão FC286427
Sobre o acesso às informações e a sua Divulgação, preconiza o Art. 6º, da Lei 12.527/2011 que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos esp
Acesso à Informação
IBADE · 2020
Sobre o acesso às informações e a sua Divulgação, preconiza o Art. 6º, da Lei 12.527/2011 que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
- observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
- desenvolvimento do controle social da administração pública.
- gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
- utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 6º da Lei 12.527/2011 prevê, no inciso I, a obrigação de assegurar a gestão transparente da informação. Isso significa organizar, classificar e manter dados e documentos de forma sistematizada e atualizada, facilitando sua localização e compreensão.
Para cumprir essa gestão, o órgão deve propiciar amplo acesso — ou seja, remover barreiras ao conhecimento público, disponibilizar canais de consulta e atender solicitações de informação dentro dos prazos legais.
A expressão e sua divulgação exige atuação proativa: publicar informações de interesse coletivo em meios adequados (ex.: portais, relatórios, dados abertos), em linguagem clara e com periodicidade definida, de modo a viabilizar o controle social e a transparência administrativa.
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